LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

1. O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) é a norma brasileira que regula o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais, sejam físicas ou digitais. Ela garante direitos a quem tem dados tratados e impõe responsabilidades a quem trata.

A Matrix Software House trata dados pessoais como controladora (quando coleta dados de leads e clientes próprios) e como operadora (quando opera sistemas sob medida que armazenam dados dos usuários finais do cliente contratante). Nossa atuação como operadora é regida pelos contratos individuais com cada cliente.

2. Bases legais que usamos

Todo tratamento de dados pela Matrix tem uma base legal explícita, conforme o Art. 7º e 11 da LGPD:

• Consentimento (Art. 7º, I): quando você voluntariamente preenche o formulário de diagnóstico, contato ou newsletter.
• Execução de contrato (Art. 7º, V): para clientes ativos — tratamos os dados necessários à prestação do serviço contratado.
• Obrigação legal (Art. 7º, II): cumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas ou regulatórias (ex: emissão de nota fiscal, retenção de documentos contábeis).
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): segurança do serviço (ex: logs de acesso para detectar fraude), melhorias operacionais com base em métricas agregadas (anonimizadas).

3. Seus direitos como titular

Conforme o Art. 18 da LGPD, você tem direito a qualquer momento, de forma gratuita:

1. Confirmação da existência de tratamento dos seus dados.
2. Acesso aos dados que temos sobre você.
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço (em formato interoperável).
6. Eliminação dos dados tratados com base em consentimento.
7. Informação sobre com quem compartilhamos seus dados.
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
9. Revogação do consentimento a qualquer momento.
10. Revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado.

4. Como exercer seus direitos

Envie um email para privacidade@matrixsfh.com com o pedido específico. Precisamos apenas de:

• Seu nome completo e email (para te identificarmos);
• Qual direito você quer exercer (dos 10 listados acima);
• Detalhes específicos se aplicável (ex: quais dados quer corrigir, qual sistema pertence a qual cliente, etc).

Prazo de resposta: até 15 dias úteis conforme o Art. 19, §1º da LGPD. Em casos complexos, podemos estender por mais 15 dias mediante justificativa.

5. Encarregado de Dados (DPO)

Nosso Encarregado de Dados (Data Protection Officer — DPO) é o responsável por receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e dos titulares.

• Nome: Abdala
• Email: privacidade@matrixsfh.com
• Canal da ANPD: gov.br/anpd

6. Dados sensíveis

A Matrix não coleta dados sensíveis (origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético/biométrico) em suas operações comerciais próprias (site, diagnóstico, vendas, atendimento).

Exceção: quando um cliente contrata a Matrix para construir um sistema que trata dados sensíveis (ex: clínica odontológica armazenando prontuários), nós operamos esses dados exclusivamente conforme a base legal definida pelo cliente contratante e os acordos específicos firmados em contrato. Nessas situações, a Matrix assume o papel de operadora e o cliente é o controlador dos dados.

7. Incidentes de segurança

Na hipótese de incidente de segurança envolvendo dados pessoais (vazamento, acesso indevido, etc), a Matrix:

1. Contém o incidente imediatamente após a detecção.
2. Avalia o impacto sobre titulares afetados.
3. Notifica a ANPD conforme o Art. 48 da LGPD.
4. Notifica os titulares afetados, se houver risco ou dano relevante.
5. Documenta todas as medidas adotadas para mitigação e prevenção de reincidência.

8. Crianças e adolescentes

A Matrix não direciona seus serviços a crianças (menores de 12 anos) nem a adolescentes (12 a 18 anos) como clientes diretos. Se identificarmos coleta acidental de dados de menores, eles serão excluídos imediatamente. Quando um cliente contrata sistemas que atendem menores (ex: escola), a responsabilidade pelo consentimento parental ou base legal equivalente é do cliente contratante conforme o Art. 14 da LGPD.

9. Conformidade em evolução

A conformidade com a LGPD é um processo contínuo. A Matrix revisa periodicamente seus processos internos, contratos com provedores e políticas públicas para garantir aderência à legislação e às melhores práticas do mercado.

10. Documentos relacionados

• Política de Privacidade — detalha como coletamos, usamos e protegemos seus dados no dia a dia.
• Termos de Uso — condições gerais para uso do site, portal e serviços.